Com relação a unidades de conservação, julgue o item que se ...

A questão aborda o tema das Unidades de Conservação, especificamente os Parques Nacionais, regulados pela Lei nº 9.985/2000, conhecida como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.985/2000, os Parques Nacionais têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

É importante destacar que, segundo essa mesma legislação, não é permitido o uso direto dos recursos naturais nos Parques Nacionais, o que significa que atividades de extração ou utilização sustentável de recursos, como madeira ou caça, não são permitidas. Apenas a visitação pública é permitida, sob condições específicas e controladas.

Portanto, a afirmação de que "nos parques nacionais, são permitidos a visitação pública e o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais" é incorreta, pois o uso sustentável dos recursos não é permitido, apenas a visitação pública é.

Por exemplo, em um Parque Nacional, uma pessoa pode participar de trilhas guiadas para observar a fauna e a flora locais, mas não pode cortar árvores ou caçar animais, mesmo que para subsistência.

A alternativa correta é, portanto, E (errado), pois a afirmativa contraria a legislação vigente ao sugerir que o uso sustentável de recursos é permitido nos Parques Nacionais.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar "uso sustentável" em Unidades de Conservação de Proteção Integral, como Parques Nacionais, lembre-se de que essas áreas são destinadas à preservação, e não à exploração de recursos.

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Parque Nacional (PARNA): tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas. A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Parque Estadual e Parque Municipal.

Logo, não é permitido o uso sustentável.

Lei 9.9985/2000

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1 O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2 A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4 As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

A lei nada menciona sobre o uso sustentável dos recursos naturais do Parque Nacional.

Gabarito: ERRADO

A Lei 9.9985 distingue 2 tipos de unidades de conservação, e o Parque Nacional está entre as de Proteção Integral, de uso INDIRETO  e não de uso sustentável dos seus recursos:

Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

GABARITO: ERRADO

Penso que o item amolda-se ao conceito de Floresta Nacional, e não Parque Nacional.

PARQUE NACIONAL

- O Parque Nacional pertence ao grupo de unidade de conservação de proteção integral.

- É permitida a realização de atividades educacionais e de recreação e turismo.

- Qual é o regime jurídico dessa unidade de conservação? É sabido que no grupo de proteção integral não se admite a ocupação humana permanente, é apenas admitido o uso indireto pelo homem.

 - O que é permitido em um Parque Nacional? É permitida a pesquisa científica, atividade educacional e de recreação e turismo ecológico.

- A área de um Parque Nacional é pública (tanto a posse como o domínio são públicos).

- Não tem área privada em um parque nacional.

- E se houver área privada dentro de um parque nacional? A administração terá de desapropriar, pagando uma indenização ao particular.