Com relação a unidades de conservação, julgue o item que se ...

Parque Nacional (PARNA): tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas. A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Parque Estadual e Parque Municipal.

Logo, não é permitido o uso sustentável.

Lei 9.9985/2000

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1 O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2 A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4 As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

A lei nada menciona sobre o uso sustentável dos recursos naturais do Parque Nacional.

Gabarito: ERRADO

A Lei 9.9985 distingue 2 tipos de unidades de conservação, e o Parque Nacional está entre as de Proteção Integral, de uso INDIRETO  e não de uso sustentável dos seus recursos:

Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

GABARITO: ERRADO

Penso que o item amolda-se ao conceito de Floresta Nacional, e não Parque Nacional.

PARQUE NACIONAL

- O Parque Nacional pertence ao grupo de unidade de conservação de proteção integral.

- É permitida a realização de atividades educacionais e de recreação e turismo.

- Qual é o regime jurídico dessa unidade de conservação? É sabido que no grupo de proteção integral não se admite a ocupação humana permanente, é apenas admitido o uso indireto pelo homem.

 - O que é permitido em um Parque Nacional? É permitida a pesquisa científica, atividade educacional e de recreação e turismo ecológico.

- A área de um Parque Nacional é pública (tanto a posse como o domínio são públicos).

- Não tem área privada em um parque nacional.

- E se houver área privada dentro de um parque nacional? A administração terá de desapropriar, pagando uma indenização ao particular.