Dentre às leis e documentos atuais que embasam as política...
( ) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, documento que traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro.
( ) Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção, caráter de norma constitucional brasileira.
( ) Resolução nº 4, de 2 de Outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, que deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola do ensino regular. O AEE pode ser realizado também em centros de atendimento educacional especializado públicos e em instituições de caráter comunitário, confessional ou filantrópico sem fins lucrativos conveniados com a Secretaria de Educação (art.5º).
( ) Lei nº 12.764, de 26 de Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A sequência correta é:
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A alternativa correta é a A - V, V, V, V.
A questão aborda as políticas públicas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades educacionais especiais no Brasil. Para resolvê-la, o aluno precisa ter conhecimento da legislação e dos documentos que fundamentam e orientam a educação inclusiva em âmbito nacional.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um marco no que se refere às diretrizes para a inclusão escolar no Brasil, reafirmando o compromisso com a educação para todos. A afirmação de que esse documento consolida o movimento histórico brasileiro pela inclusão é verdadeira.
O Decreto nº 6.949/2009 confere status constitucional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tornando suas diretrizes obrigatórias no território brasileiro. A afirmação de que o decreto dá caráter de norma constitucional ao texto da Convenção é verdadeira.
A Resolução nº 4/2009, que estabelece as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), é outro documento fundamental para a garantia de uma educação inclusiva de qualidade. A afirmação de que o AEE deve ser oferecido conforme descrito na questão é verdadeira.
Por fim, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, representa um avanço significativo na legislação brasileira. A afirmação de que essa lei foi instituída é verdadeira.
Assim, ao analisarmos cada uma das afirmações, verificamos que todas são verdadeiras, o que justifica a sequência V, V, V, V como a resposta correta da questão.
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Gab A
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