A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser...

Vamos analisar a questão proposta sobre a regulação da emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Tema da questão: A questão aborda o instrumento legal necessário para regular a emissão e resgate de títulos da dívida pública, o que é uma parte importante da Ordem Econômica e Financeira no contexto do direito constitucional brasileiro.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 52, inciso VI, determina que a emissão e resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados por lei complementar. Isso ocorre porque se trata de matéria relevante que demanda um quórum qualificado para aprovação.

Justificativa da alternativa correta (D - complementar):

A alternativa correta é a letra D, que menciona a lei complementar. Este tipo de lei é exigido para temas que requerem maior detalhamento e complexidade, como a regulação dos títulos da dívida pública, garantindo maior controle e segurança jurídica.

Exemplo prático: Imagine que o governo decide emitir novos títulos da dívida pública para financiar projetos de infraestrutura. O processo de emissão e resgate desses títulos precisa seguir regras claras e detalhadas, que são estabelecidas por uma lei complementar, assegurando a transparência e a responsabilidade fiscal.

Análise das alternativas incorretas:

A - decreto: Um decreto é um ato normativo do Poder Executivo, que regulamenta leis já existentes, mas não tem força para criar ou regular a emissão de títulos da dívida pública.

B - portaria: Portarias são atos administrativos internos, geralmente emitidos por ministros ou chefes de órgãos, e não têm a abrangência necessária para regular questões de dívida pública.

C - regimento: Regimentos são normas internas de funcionamento de órgãos ou entidades, sem competência para legislar sobre questões de dívida pública.

E - emenda constitucional: Emendas constitucionais são alterações na Constituição, utilizadas para modificar dispositivos constitucionais, e não para regular procedimentos específicos como a emissão de títulos da dívida pública.

Estratégia para evitar pegadinhas: É importante lembrar que a regulação de temas complexos e de grande impacto financeiro, como os títulos da dívida pública, geralmente requer uma lei complementar devido à necessidade de maior detalhamento e consenso entre os legisladores.

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