No que diz respeito à capacidade civil, aos direitos da pers...

A resolução dessa questão se encontra nos Enunciados da V Jornada de Direito Civil.

Letra “A” - O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade, de forma concorrente e autônoma, para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do parente falecido.

Código Civil:

Art. 12. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E Enunciado 398 da V Jornada de Direito Civil:

398 – Art. 12, parágrafo único. As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

Letra “B” - As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos dos que motivem seu armazenamento, registro ou uso, ainda que haja autorização do titular.

Enunciado 405 da V Jornada de Direito Civil:

405 – Art. 21: As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.

Incorreta letra “B”.

Letra “C” - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido deve ser destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, a instituição municipal, estadual ou federal, independentemente de ulterior deliberação dos associados para destinar o patrimônio social a alguma outra entidade que também persiga fins não econômicos.

Enunciado 407 da V Jornada de Direito Civil:

407 – Art. 61: A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

Incorreta letra “C”.

 

Letra “D” - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde sejam celebrados, contudo as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes não podem influenciar a interpretação da avença.

Enunciado 409 da V Jornada de Direito Civil:

409 – Art. 113: Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

Incorreta letra “D”.

 

Letra “E” - A emancipação por sentença do juiz não está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

Enunciado 397 da V Jornada de Direito Civil:

397 – Art. 5º: A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

Incorreta letra “E”.

As explicações acima já são suficientes para três alternativas. Vou comentar o que resta e eresponder a pergunta do  Pablo Santana: .                                                                                                                                                                                                                                 '-

Alternativa E) INCORRETA. 397) Art. 5º. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz estásujeita a desconstituição por vício de vontade. V Jornada de Direito Civil - Conselho de Justiça. Fonte: http://www.altosestudos.com.br/?p=49033                                                                                                                                                                                                                                               ---------                Alternativa A) CORRETA. 398) Art. 12, parágrafo único. As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, doCódigo Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali
mencionadas de forma concorrente e autônoma. Isso quer dizer que: 1) concorrente - porque qualquer um poderá habilitar-se. Ex. não precisa esperar a desistência do cônjuge para que um colateral se habilite. 2) Autônomo - vai ao judiciário sem necessidade do auxílio do outro. "Cada um por si". Imagine: esposa do cônjuge falecido que teve a personalidade afetada mora no Rio de Janeiro e os pais dele em Minas Gerais. O nome/imagem dele foi afetado em São Paulo, onde mora o irmão. Que seja o irmão a resolver o caso.

a) CORRETO >>> art. 12, parágrafo único do CC 2002.
B) ERRADO: As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular” (Enunciado n. 405 da V jornada de direito civil).
C) ERRADO. Conforme art. 61 do CC é necessário, quando o estatuto for omisso, a deliberação dos associados.
D) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, porém as práticas habituais influenciam na interpretação da avença. Como por exemplo, cito o art. 330 do CC que dispõe: O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

E)ERRADO: A emancipação, regra geral, é definitiva, irretratável e irrevogável. De toda sorte, conforme se depreende de enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de novembro de 2011, a emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita a desconstituição por vício de vontade (Enunciado n. 397). Desse modo, é possível a sua anulação por erro ou dolo, por exemplo.

Fonte: CC 2002. Livro do Flávio Tartuce.

C) ERRADO. Conforme art. 61 do CC é necessário, quando o estatuto for omisso, a deliberação dos associados.

Alternativa D: advem do princípio decorrente da boa fé,  denominado supressio e surrectio!

d) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde sejam celebrados, contudo as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes não podem influenciar a interpretação da avença.  (E)

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Enunciado 409, da V JDC/STJ. Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé eos usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticashabitualmente adotadas entre as partes.