De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a...

Para resolver esta questão, precisamos compreender o tema da Improbidade Administrativa, especificamente no que se refere à sanção para quem deixa de prestar contas com o objetivo de ocultar irregularidades, conforme a Lei nº 8.429 de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230 de 2021.

A questão aborda a responsabilidade de um agente público que, mesmo tendo condições e obrigação de prestar contas, não o faz para esconder irregularidades. Este comportamento é tipificado como ato de improbidade administrativa.

Legislação Aplicável: A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções para diferentes tipos de atos ímprobos. No caso de não prestação de contas para ocultar irregularidades, a sanção específica é a multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente, conforme o artigo 12, inciso III após a atualização pela Lei nº 14.230 de 2021.

Exemplo Prático: Imagine um gestor público responsável por um projeto que recebe verbas governamentais. Ele tem a obrigação de apresentar relatórios financeiros detalhados. No entanto, ele evita fazer isso para que desvios de verba não sejam descobertos. Neste caso, ele pode ser penalizado com a multa mencionada.

Alternativa Correta: A resposta correta é a Alternativa B: "Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente." Esta é a penalidade prevista na lei para o ato de não prestação de contas com o objetivo de ocultar irregularidades.

Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: "Pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração." Esta opção está incorreta, pois a multa de 12 vezes é aplicada para outros tipos de atos ímprobos menos graves.
• Alternativa C: "Suspensão dos direitos políticos até 12 anos." A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer, mas não é a sanção principal para o caso específico de não prestação de contas.
• Alternativa D: "Suspensão dos direitos políticos até 24 anos." Não há previsão legal para suspensão de direitos políticos por 24 anos na legislação de improbidade.
• Alternativa E: "Reparação acrescida de 120% do prejuízo." Esta alternativa não está prevista na lei como sanção para o ato de não prestação de contas.

Uma dica importante ao interpretar questões sobre improbidade é prestar atenção ao tipo de ato e à sanção específica prevista na legislação, pois existem diferentes penalidades para diferentes atos.

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A alternativa correta é:

B – Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Justificativa: De acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, quando o responsável tem a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, mas não o faz com a intenção de ocultar irregularidades, a sanção prevista é o pagamento de multa civil que pode chegar até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

ISAIAS 60:22 'QUANDO FOR A HORA CERTA, EU O SENHOR, FAREI COM QUE ISSO ACONTEÇA DEPRESSA'

Gabarito B.

Essas questões de decorar sanções são horríveis. O chute é mais provável de acerto do que quem acha que sabe.

Sanções aplicáveis a atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, art. 12, inciso III:

1) Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

2) Suspensão dos direitos políticos por até 4 anos.

3) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 3 anos.

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;    

Princípios

• Multa: multa de até 24x a remuneração do agente
• Proibido contratar: 4 anos
• Não há perda de cargo
• Não há suspensão dos direitos políticos
• Não há perda de Bens.

⌛ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B" ⚖️

Comentário:

A alternativa "B" está “CORRETA”, pois, conforme o inciso VI, do art. 11 c/c o inciso III, do art. 12 da Lei 8.429/1992, a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades é o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

[...]

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

[...]

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”

ATO que ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS!!