A respeito da Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sist...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Lei nº 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Esta legislação define critérios e normas para a criação e gestão das unidades de conservação, que são áreas protegidas destinadas à preservação ambiental.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 9.985/2000 é a peça central para responder a esta questão. O artigo de destaque para a alternativa correta é o Art. 22, §7º, que trata da desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação.

Tema Central:

O tema principal é a gestão e a legalidade de alterações nas unidades de conservação. É crucial compreender que essas áreas possuem proteção legal rígida, e qualquer mudança em seus limites deve obedecer a critérios específicos.

Exemplo Prático:

Imagine um parque nacional que foi criado para proteger uma espécie de ave rara. Se houver interesse em reduzir a área do parque para construir uma estrada, essa redução só poderá ocorrer mediante uma lei específica, garantindo que o processo seja transparente e debatido no âmbito legislativo.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser realizada por meio de uma lei específica. Isso assegura que qualquer alteração seja amplamente discutida e aprovada no Congresso Nacional, protegendo assim o patrimônio ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa está incorreta. Embora a participação das populações locais seja importante, a Lei nº 9.985/2000 não estabelece isso como um objetivo explícito na criação das unidades de conservação.

B: A recuperação de ecossistemas é um conceito pertinente, mas a descrição dada não é um objetivo direto da lei referente à criação e gestão das unidades de conservação.

C: A permanência de populações tradicionais em parques nacionais, conforme a Lei nº 9.985/2000, não é permitida, pois os parques são uma categoria de proteção integral que não admite a presença de moradores.

D: Esta alternativa está errada porque a gestão das unidades de conservação pode incluir a participação de organizações não governamentais e não está restrita apenas a órgãos da administração pública direta ou indireta.

Conclusão:

Entender a legislação ambiental e suas especificidades é essencial para interpretar corretamente questões sobre o SNUC. Esta questão destaca a importância de uma lei específica para mudanças significativas em unidades de conservação, protegendo o meio ambiente de decisões arbitrárias.

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Letra E: Art. 22, P. 7 da Lei n 9.985/00 - a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei especifica.

a) A participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação constitui objetivo da lei. Errada

R: Art. 5oO SNUC será regido por diretrizes que: III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação,implantação e gestão das unidades de conservação;

b) A recuperação restitui um ecossistema ou uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original. Errada.

R: Art. 2oPara os fins previstos nesta Lei, entende-se por: XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestredegradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condiçãooriginal;

c) A permanência de populações tradicionais que habitavam um parque nacional, quando de sua criação, é admitida, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. Errada

R: Art. 17. § 2o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populaçõestradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto emregulamento e no Plano de Manejo da unidade.

d) As unidades de conservação só podem ser geridas por órgãos integrantes da administração pública direta ou por instituições que façam parte da administração pública indireta, com a participação efetiva da sociedade civil. Errada.

R: Art. 30.As unidades de conservação podem ser geridas pororganizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos daunidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Correta.

R: Art. 22. § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade deconservação só pode ser feita mediante lei específica.

Interessante registar o apontamento de Frederico Amado (Direito Ambiental Esquematizado, 2014) de que as unidades de conservação, em vez de serem geridas pelo Poder Público, também poderão ser por entidades integrantes do terceiro setor (não pertencem nem à administração direta, nem indireta), especialmente as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), previsão legal que aparenta ser inconstitucional, pois importa em delegação do poder de polícia, que é atividade estatal indelegável, porquanto não se vislumbra como administrar uma UC sem exercer essa prerrogativa. 

RESTITUI UM ECOSSISTEMA OU UMA POPULAÇÃO SILVESTRE DEGRADADA

 

a)       o MAIS PRÓXIMO possível da sua CONDIÇÃO ORIGINAL --> RESTAURAÇÃO.

 

b)       a uma condição NÃO DEGRADADA, que PODE SER DIFERENTE DE SUA CONDIÇÃO ORIGINAL --> RECUPERAÇÃO.

Lei das Unidades de Conservação:

DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

§ 1 (VETADO)

§ 2 A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3 No processo de consulta de que trata o § 2, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4 Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2 deste artigo.

§ 5 As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.

§ 6 A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.

§ 7 A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.