Conforme a Lei nº 7853, na área das edificações, cabe ao Po...

a efetiva execução de normas de segurança do trabalho e de prevenção de acidentes na utilização das edificações e vias públicas, para que as pessoas portadoras de deficiência, também sejam beneficiadas e inseridas nos direitos trabalhistas e previdenciários.

a adoção de medidas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas pelas pessoas portadoras de deficiência, com o acesso destas a prédios públicos, shoppings, supermercados, edifícios, com utilização de estacionamento próprio.

a adoção e a efetiva execução de normas que garantam aos portadores de deficiência, o acesso aos meios de transporte de forma gratuita e prioritária. 

a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.