Em caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade que...

Interpretação do Enunciado

A questão aborda o tema de improbidade administrativa, regido pela Lei nº 8.429 de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230 de 2021. O foco é determinar para qual órgão a autoridade deve encaminhar a representação quando há indícios de ato de improbidade.

Legislação Aplicável

De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, a representação sobre a prática de ato de improbidade deve ser encaminhada ao Ministério Público. O MP é responsável por tomar as providências legais pertinentes, como investigar e propor ações judiciais cabíveis para responsabilizar os autores dos atos de improbidade.

Tema Central da Questão

O tema central é a responsabilidade da autoridade que detecta indícios de improbidade administrativa. A questão exige o conhecimento sobre o procedimento correto em tais situações, destacando o papel do Ministério Público no combate à improbidade.

Exemplo Prático

Imagine que uma autoridade em um órgão público recebe uma denúncia de que um servidor está favorecendo irregularmente uma empresa em licitações. Com base na legislação, a autoridade deve encaminhar essa representação ao Ministério Público, que é o órgão competente para investigar e, se necessário, iniciar uma ação de improbidade administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A - Ministério Público competente é a correta porque, conforme a legislação, é o órgão que detém a competência para investigar os indícios de improbidade e adotar as medidas judiciais cabíveis. O MP atua na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, sendo o destinatário legal das representações.

Análise das Alternativas Incorretas

• B - Controladoria Geral da União: Embora a CGU atue na prevenção e combate à corrupção, ela não é o órgão destinatário das representações de improbidade administrativa.
• C - Receita Federal: A Receita Federal é responsável pela administração tributária e não tem competência direta para tratar de atos de improbidade administrativa.
• D - Defensoria Pública da União: A Defensoria tem a função de prestar assistência jurídica à população carente e não atua na investigação de improbidade.
• E - Comissão de Constituição e Justiça do Senado: Esta comissão tem papel legislativo e não é competente para agir em casos de improbidade administrativa.

Evite Pegadinhas

Fique atento ao fato de que a questão pode incluir órgãos que atuam na administração pública, mas não têm competência para investigar improbidade. Sempre relacione a função do órgão com a atividade mencionada na questão.

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A alternativa correta é:

A – Ministério Público competente.

Justificativa: De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deve encaminhar a representação ao Ministério Público competente, que é o responsável pela apuração e adoção das providências cabíveis. O Ministério Público pode atuar na investigação e, se necessário, ajuizar a ação para responsabilização do agente público.

ISAIAS 60:22 'QUANDO FOR A HORA CERTA, EU O SENHOR FAREI COM QUE ISSO ACONTEÇA DEPRESSA"

Gabarito: letra A

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.       

@reviseodireito

Gabarito A.

O Ministério Público é o órgão constitucionalmente responsável por promover a ação civil pública para responsabilizar agentes que tenham cometido atos de improbidade administrativa (art. 7 da Lei nº 8.429/1992). Além disso, cabe ao Ministério Público fiscalizar a aplicação da lei.

GAB.A

Em caso de indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deve encaminhar a representação ao MP competente..