Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), n...

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Q1162099

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q1162099 Legislação Federal

Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.

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