O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, dispo...

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Q783817

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Prova: FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social |

Q783817 Legislação Federal

O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, disposto no Decreto nº 7.234 de 2010,

prevê que as instituições federais de ensino superior fixem mecanismos para o acompanhamento e avaliação do mesmo.

deve seguir metodologia nacional de seleção dos alunos que, respeitado o critério de renda per capita, serão beneficiados.

atende prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até dois salários mínimos e meio

prevê, dentre as ações de assistência estudantil, a concessão de material pedagógico especializado para as aulas dos cursos técnicos concomitantes.

tem seus recursos centralizados no orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário que os repassará às instituições federais de ensino superior.

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