Sobre os estágios da despesa pública, é correto afirmar: .

O tema central da questão são os estágios da despesa pública, que são as etapas que o gasto do governo deve percorrer para ser devidamente executado. Esses estágios são fundamentais para garantir a legalidade e a transparência na utilização dos recursos públicos.

Alternativa correta: D - As despesas relativas ao pagamento de contas de água, de luz e de telefone de um ente público constituem exemplos de empenho feito por estimativa.

A alternativa D está correta porque descreve uma prática comum na administração pública. O empenho por estimativa é utilizado quando o valor exato da despesa ainda não é conhecido, mas uma previsão é necessária, como é o caso de contas de consumo. Este tipo de empenho é adequado para despesas recorrentes e variáveis, como água, luz e telefone, onde o valor pode flutuar a cada período.

Análise das alternativas incorretas:

A - É possível a realização de uma despesa pública sem prévio empenho, uma vez que a legislação prevê despesas para as quais pode ser dispensada a nota de empenho.

Esta alternativa está incorreta. O empenho é uma etapa obrigatória e prévia em qualquer despesa pública, que assegura que há dotação orçamentária disponível para cobrir o gasto. Não se pode realizar despesa sem que haja um empenho anterior, garantindo assim a responsabilidade fiscal.

B - A liquidação da despesa ocorre com o despacho da autoridade competente, determinando o seu pagamento através de ordem bancária.

Esta alternativa está incorreta. A liquidação é o estágio em que se verifica o direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios que demonstram o cumprimento da obrigação pelo fornecedor ou prestador de serviços. O que a alternativa descreve é, na verdade, o estágio do pagamento, quando o crédito é efetivamente realizado.

C - A fixação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Esta alternativa está incorreta. O conceito de fixação não é aplicável aos estágios da despesa pública. O termo correto para o procedimento descrito é liquidação, como explicado anteriormente. A fixação, na realidade, se refere à previsão orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 60 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

 § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

B) ERRADA -  Lei 4.320/64, Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C) ERRADA - Lei 4.320/64, Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

 § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

 I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

 II - a importância exata a pagar; 

 III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

D) CORRETA - Os empenhos podem ser classificados em: 

a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Fontes:

1) MCASP, 6ª edição, p. 95

2) Lei 4.320