Uma peça importante dos direitos sociais no Brasil é a Lei n...

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Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q1338224 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma peça importante dos direitos sociais no Brasil é a Lei nº 10.741/2003, que deu o formato ao Estatuto do Idoso. Sobre o que dispõe essa lei, é correto afirmar:

Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

O idoso goza de todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes até os 80 anos de idade, quando passa a ficar sob guarda da família ou do Estado.

O idoso mantém quase todos os seus direitos, com exceção do direito de votar, que decai aos 80 anos de idade.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio de plano de saúde privado, ou, na sua falta, do Sistema Único de Saúde.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, quando se confirme sua impossibilidade de pagar a tarifa.

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