Uma das diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de...

Para resolver esta questão, é importante compreender que o tema central é a inclusão das pessoas com deficiência, conforme preconizado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e outros documentos legais relacionados.

Primeiramente, é crucial perceber que a questão faz referência ao Decreto nº 3.298/1999, o qual já foi revogado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), mas, para fins de estudo, ainda traz diretrizes importantes sobre a inclusão da pessoa com deficiência.

Alternativa E - Correta: Esta alternativa está correta porque reflete a diretriz principal da legislação atual: incluir a pessoa com deficiência em todas as áreas governamentais, respeitando suas peculiaridades. Isso está alinhado com o artigo 8º da LBI que estabelece diretrizes gerais para garantir a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência.

Exemplo prático: O governo desenvolve um programa de qualificação profissional que inclui módulos adaptados para pessoas com deficiência visual. Isso demonstra a inclusão em iniciativas governamentais no âmbito do trabalho e educação.

Alternativa A - Incorreta: A ideia de atendimento especializado em instituições próprias foca na segregação, enquanto a legislação atual promove a inclusão no sistema regular de ensino e saúde, evitando a segregação.

Alternativa B - Incorreta: A ênfase no assistencialismo não está de acordo com a legislação vigente, que busca garantir direitos e a autonomia das pessoas com deficiência, indo além do mero assistencialismo.

Alternativa C - Incorreta: Proporcionar qualificação simplificada pode ser visto como subestimar as capacidades das pessoas com deficiência, o que vai contra a promoção de igualdade de oportunidades prevista na LBI.

Alternativa D - Incorreta: A legislação prevê, sim, o tratamento diferenciado quando necessário para garantir a igualdade de oportunidades, o que inclui medidas de ação afirmativa e políticas específicas de inclusão.

Uma pegadinha comum em questões como esta é a linguagem que parece promover a inclusão, mas que, na verdade, sugere práticas segregacionistas ou assistencialistas. Sempre busque compreender o espírito da legislação atual, que é a inclusão plena e a igualdade de oportunidades.

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Gabarito - E

Art. 6º, III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

A - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o atendimento especializado em instituições próprias da pessoa com deficiência. INCORRETA

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;