Sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ...

não há hipótese de responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional

há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando a contratação do empregado é irregular, através de empresa interposta

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial

os requisitos para a responsabilização subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional enquanto tomadora de serviços terceirizados são os mesmos aplicados para responsabilização subsidiária de qualquer particular na qualidade de tomador de serviços