Julgue o item a seguir.A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF...

Gabarito Certo

LRF 101/2000

Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na CF/88

1. - §1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
2. - § 2 As disposições desta Lei - obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
3. - § 3 Nas referências:

• I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

• II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
• III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

(planalto.gov.br)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre suas principais diretrizes, destacam-se a limitação de despesas, a definição de metas fiscais e a promoção da transparência nas contas públicas.

O item em questão afirma corretamente que a LRF estabelece práticas de gestão fiscal que incluem a limitação de despesas, a definição de metas fiscais e a promoção da transparência nas contas públicas. Essas práticas têm como objetivo primordial o alcance do equilíbrio orçamentário e a prevenção de crises fiscais no Brasil.

Portanto, com base na análise realizada, o item apresenta uma descrição precisa e adequada das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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