O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a efi...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322285
Direito Constitucional
O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente
subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1)
realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os
no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu
vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação
WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de
confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu
uma classe de determinada carreira dos servidores públicos
federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado
sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que