O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qu...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322286
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qual
realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República,
autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das
leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada
nº Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os
estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou
que a disciplina estabelecida não era a mais adequada,
destoando de outros padrões predominantes em diversos
Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº
W, sustando os efeitos da Lei Delegada nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que