No que concerne aos poderes inerentes à Administração públic...

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Q1969898 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
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Gabarito: Letra B

Art. 84. CF/88 Compete privativamente ao Presidente da República

VI - dispor, mediante decreto, sobre: 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Alternativa C errada pois, à título de exemplo, MULTA não contém autoexecutoriedade.

Sobre a alternativa (B):

"Assim, o poder regulamentar, exclusivo do Chefe do Poder Executivo, seria uma espécie do gênero poder normativo, este extensível a toda a Administração Pública. Deve ficar claro, apenas, conforme salientam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que ao praticar atos com base no poder regulamentar (espécie), o Chefe do Poder Executivo não deixa de estar exercendo o poder normativo da Administração Pública (gênero)."

Fonte: PDF Direção Concursos. (Professor Erick Alves).

Os erros das alternativas são:

A) O poder disciplinar ele incide sobre relações contratuais com a administração pública e com os vínculos funcionais. O erro é afirmar que exclusivamente.

C) O poder polícia nem sempre é dotado de autoexecutoriedade, muitos atos do poder de polícia só possuem exigibilidade, como a aplicação de multas.

D) O poder hierárquico não se fundamenta no princípio da supremacia da administração pública sobre a privada. O norteador é o vínculo funcional ou organizacional, dar ordens aos servidores, delegação de atos ou competências. O poder de punir servidor pública, apesar de ser característico do poder disciplinar, possui uma correlação com o poder hierárquico.

E) A relação de tutela administrativa entre a Administração direta e a indireta não há hierarquia nesse vínculo, mas apenas um controle finalístico ou supervisão ministerial. Cabe ressaltar que diferente da delegação de competência a avocação precisa haver hierarquia.

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