A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seg...

A questão aborda a regulamentação de agrotóxicos no Brasil, um tema relevante no Direito Ambiental e de Saúde Pública. O ponto central é a necessidade de registro e autorização para importação e uso de produtos agrotóxicos.

A legislação pertinente é a Lei nº 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, que estabelece que todos os agrotóxicos devem ser registrados nos órgãos competentes antes de serem fabricados, importados, comercializados ou utilizados no país. Os principais órgãos envolvidos são o Ministério da Agricultura, o Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com o artigo 3º desta lei, o registro é um pré-requisito obrigatório. Além disso, as diretrizes e exigências não incluem órgãos de educação e relações exteriores, como mencionado erroneamente no enunciado.

Um exemplo prático seria uma empresa que deseja introduzir um novo pesticida no mercado brasileiro. Antes de qualquer ação, ela deve obter registro junto aos órgãos específicos (agricultura, saúde e meio ambiente), obedecendo às diretrizes de segurança e eficácia do produto.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa correta é "E - errado" porque o enunciado menciona a necessidade de atender às diretrizes de órgãos que não têm competência sobre agrotóxicos, como educação e relações exteriores. Portanto, a afirmação está incorreta em relação às exigências legais.

A pegadinha na questão é a inclusão de órgãos que não são relevantes para o processo de registro de agrotóxicos. Para evitar esse tipo de erro, é essencial conhecer quais são os órgãos responsáveis segundo a legislação específica.

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Não tem que atender a exigências de órgãos de relações exteriores

Gabarito ERRADO

Lei 7802/89:

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Não só o produto tem que estar registrado, como a empresa tbm...

O erro está em "relações exteriores"

A empresa deveria ter registrado esses novos produtos agrotóxicos nos órgãos competentes e ter atendido às diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e relações exteriores.

A empresa deveria ter registrado esses novos produtos agrotóxicos nos órgãos competentes e ter atendido às diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas de saúde, meio ambiente e agricultura e pecuária.