Julgue o item a seguir.Implementada em 2000, a Lei de Respon...

A alternativa correta é a C - certo.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), implementada em 2000, que tem como objetivo principal garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Isso é feito através da imposição de limites para o endividamento público e despesas com pessoal, além de prever penalidades para o descumprimento dessas normas.

Justificativa para a alternativa correta: A afirmação de que a LRF impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal está correta. A LRF é uma legislação que visa à sustentabilidade fiscal e à disciplina na gestão dos recursos públicos. Ela estabelece regras claras para evitar que os governos incorporem dívidas de forma irresponsável, garantindo a saúde financeira das contas públicas. Além disso, a lei prevê sanções para aqueles que não cumprirem suas diretrizes, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.

Por que a alternativa E - errado está incorreta: Considerando que o enunciado descreve corretamente os objetivos e mecanismos da LRF, marcar a opção "E - errado" seria um equívoco. A descrição está de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que são fundamentais para a transparência e o equilíbrio das finanças públicas.

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Gabarito Certo

As penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os gestores públicos que descumprirem suas diretrizes incluem:

1. **Proibição de contrair novas dívidas:** Os entes federativos que ultrapassarem os limites estabelecidos para o endividamento ficam proibidos de contrair novos empréstimos ou financiamentos, exceto aqueles destinados a refinanciar a dívida pública existente e as operações de crédito por antecipação de receita.

2. **Suspensão de transferências voluntárias:** Caso seja constatado que o ente federativo não cumpriu os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela lei, ele pode ter as transferências voluntárias da União suspensas até que a situação seja regularizada.

3. **Inelegibilidade para cargos públicos:** Além das medidas de natureza fiscal, os gestores que cometerem irregularidades graves no manejo dos recursos públicos podem ficar inelegíveis para cargos públicos por um período determinado.

Essas penalidades têm o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão dos recursos pelos governantes.