Julgue o item a seguir.Implementada em 2000, a Lei de Respon...

Gabarito Certo

As penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os gestores públicos que descumprirem suas diretrizes incluem:

1. **Proibição de contrair novas dívidas:** Os entes federativos que ultrapassarem os limites estabelecidos para o endividamento ficam proibidos de contrair novos empréstimos ou financiamentos, exceto aqueles destinados a refinanciar a dívida pública existente e as operações de crédito por antecipação de receita.

2. **Suspensão de transferências voluntárias:** Caso seja constatado que o ente federativo não cumpriu os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela lei, ele pode ter as transferências voluntárias da União suspensas até que a situação seja regularizada.

3. **Inelegibilidade para cargos públicos:** Além das medidas de natureza fiscal, os gestores que cometerem irregularidades graves no manejo dos recursos públicos podem ficar inelegíveis para cargos públicos por um período determinado.

Essas penalidades têm o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão dos recursos pelos governantes.