Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha oco...

Alternativa Correta: A

A questão aborda a administração financeira em situações em que o orçamento original se torna insuficiente para cobrir despesas não previstas. Neste caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê mecanismos para lidar com aumentos inesperados de despesas, especialmente aquelas não sujeitas a precatórios.

Para resolver a questão, é importante entender os mecanismos previstos pela LRF para lidar com situações de insuficiência orçamentária, como a utilização da reserva de contingência, a abertura de créditos adicionais e o remanejamento de dotações.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A - A utilização da reserva de contingência é a alternativa correta. A reserva de contingência é um montante previsto no orçamento especificamente para cobrir despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas, conforme indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este mecanismo é diretamente aplicável ao cenário descrito na questão, pois permite cobrir despesas decorrentes de eventos previstos no Anexo de Riscos Fiscais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A abertura de créditos extraordinários é utilizada em situações de urgência como calamidade pública ou guerra. Não é apropriada para despesas previstas no Anexo de Riscos Fiscais.

C - A edição de decreto para abertura de crédito especial requer autorização legislativa, mesmo que haja excesso de arrecadação. A questão menciona que a solução não prescinde de autorização legal.

D - O remanejamento de programações orçamentárias pode ser uma solução, mas está restrito a cancelamento de despesas específicas e pode não atender às exigências legais de proteção de despesas obrigatórias e serviço da dívida.

E - O cancelamento de empenhos e a geração de crédito especial suplementar precisa seguir limites legais e não é diretamente aplicável ao cenário da questão, que requer cobertura de despesas previstas.

Espero que essa explicação tenha sido clara e tenha ajudado a entender melhor a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao contexto da questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Comando da questão: ... Em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais.

LRF, Art. 5  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

"...Mas, sejam fortes e não desanimem, pois o trabalho de vocês será recompensado". 2 Crônicas 15:7

Outra forma de resolver a questão, além da exposta pela colega Thaisa, é saber que, no caso, poderia ser aberto crédito suplementar, pois a dotação orçamentária existente era insuficiente. Como não há nenhuma alternativa que cita os créditos suplementares, poderíamos lembrar que a reserva de contingência é fonte para abertura de créditos adicionais, e assim marcamos a letra A.

Completando os comentários dos queridos colegas:

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS: ROSERA

Alteram o orçamento anual:

·       Recursos decorrentes de veto ou rejeição

·       Operações de crédito

·       Superávit financeiro

·       Excesso de arrecadação

Não alteram o orçamento anual:

·       Reserva de contingência

·       Anulação parcial ou total de dotação

OBS:

Superávit financeiro à do exercício anterior

Excesso de arrecadação à do exercício corrente

A) a utilização da reserva de contingência, que corresponde a percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

B) a abertura de créditos extraordinários, que depende de autorização legal específica porém prescinde da indicação da fonte de receita.

C) a edição de decreto do Chefe do Executivo para abertura de crédito especial adicional, prescindindo de autorização legal caso haja excesso de arrecadação como fonte de receita.

D) o remanejamento de outras programações orçamentárias, mediante ato do Chefe do Executivo, com cancelamento de despesas de custeio ou de capital, salvo aquelas relativas a despesas obrigatórias e serviço da dívida.

E) o cancelamento de empenhos e a geração de crédito especial suplementar, observado o limite máximo de 1/12 das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.