Julgue o item a seguir.Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de ...

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Q2446523
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns , Lei Orgânica do Município de Garanhuns ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446523 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.


Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis residenciais estão aptos a receber o benefício tributário do Programa IPTU Verde, excluindo-se, portanto, imóveis comerciais e territoriais não residenciais da possibilidade de redução do IPTU.

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