A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, ...

Gabarito: letra B.

Segundo a LRF:

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada [...]

§ 7  Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

B

Art 30 da LRF

§ 7  Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Seção II

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

I. Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

§ 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

B

A alternativa correta é a B.

A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos. Isso significa que os precatórios judiciais pendentes de pagamento devem ser considerados na composição da dívida pública fundada do ente federado.