A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, ...

Alternativa Correta: B - é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos.

Tema Central da Questão:

A questão aborda o conceito de dívida pública fundada (ou consolidada), conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101 de 2000. Para resolver questões como essa, é necessário compreender as características da dívida pública e as regras estabelecidas pela LRF para o controle fiscal dos entes federativos. A dívida pública fundada é aquela de longo prazo, geralmente superior a 12 meses, e inclui compromissos como empréstimos e financiamentos obtidos pelo ente federativo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A opção B está correta porque os precatórios judiciais não pagos são considerados parte da dívida pública fundada para fins de avaliação dos limites definidos pelo Senado Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o controle dessas dívidas para evitar que os entes federados se endividem além de sua capacidade de pagamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a dívida pública fundada não é composta por créditos inscritos em dívida ativa. Esses créditos são referentes a tributos e outras receitas devidas ao governo e fazem parte do ativo do ente, não de suas obrigações de longo prazo.

C - Esta alternativa está errada ao afirmar que a dívida pública fundada não sofre atualização monetária ou incidência de juros. Na verdade, ela pode sim ter tais atualizações e juros, e não é composta apenas pelo valor nominal das obrigações. Isso diferencia a dívida fundada da dívida flutuante, que geralmente envolve compromissos de curto prazo.

D - A opção D está equivocada porque não existe determinação de que a dívida pública deva ser indexada conforme a variação dos títulos da dívida. Além disso, a emissão de títulos deve respeitar os limites e condições estabelecidos na legislação para evitar descontrole fiscal.

E - A alternativa E está incorreta pois descreve a dívida flutuante, que envolve compromissos de curto prazo, geralmente inferiores a doze meses, como antecipações de receitas. A dívida pública fundada refere-se a compromissos de longo prazo.

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Gabarito: letra B.

Segundo a LRF:

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada [...]

§ 7  Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

B

Art 30 da LRF

§ 7  Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Seção II

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

I. Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

§ 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

B

A alternativa correta é a B.

A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos. Isso significa que os precatórios judiciais pendentes de pagamento devem ser considerados na composição da dívida pública fundada do ente federado.