O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q909966
Direito Constitucional
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5° do art.
153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de