Considere que determinada Autarquia, responsável pela execuç...

Vamos analisar a questão sobre despesas públicas e a situação de uma autarquia com um montante significativo de restos a pagar processados ao final do exercício orçamentário.

Tema central da questão: A questão aborda a execução orçamentária, especificamente o conceito de restos a pagar processados. Isso inclui despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o final do exercício orçamentário. É essencial entender a classificação e o tratamento desses restos a pagar de acordo com a legislação vigente.

Os restos a pagar processados são despesas que já passaram pelas fases do empenho e da liquidação, mas que ainda não foram pagas. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil, essas despesas podem ser pagas nos exercícios seguintes, desde que haja disponibilidade financeira.

Alternativa correta: C

A alternativa C é a correta porque descreve adequadamente o conceito de restos a pagar processados: são despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o encerramento do exercício orçamentário. Além disso, destaca uma regra específica para o último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, onde é necessário assegurar a disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos. Esta exigência é para garantir responsabilidade fiscal e evitar a transferência de encargos excessivos para o próximo gestor.

Análise das alternativas incorretas:

A: Esta alternativa incorretamente sugere que os restos a pagar podem ser justificáveis se estiverem dentro de uma margem de crescimento das despesas, o que não é uma prática comum ou prevista em termos legais. Restos a pagar são mais relacionados à execução orçamentária e não ao crescimento das despesas.

B: Aqui, a alternativa confunde conceitos. A etapa de liquidação já foi cumprida nos restos a pagar processados, então não é necessário cancelar os empenhos. O cancelamento e a re inclusão no orçamento subsequente aplicam-se, geralmente, a restos a pagar não processados.

D: A alternativa sugere que restos a pagar poderiam ser usados como fonte para créditos extraordinários, o que não é correto. Créditos extraordinários são usados em situações urgentes e novas, não para despesas já reconhecidas e pendentes de pagamento.

E: Ela está incorreta ao sugerir que restos a pagar afetam diretamente o resultado primário como dívida flutuante sem considerar disponibilidade de caixa. Na realidade, o impacto no resultado primário depende da gestão fiscal e do controle da dívida flutuante.

Essa análise deve ajudar a entender a importância de gerenciar corretamente os restos a pagar e o impacto que eles têm na gestão fiscal. Se precisar de mais esclarecimentos, estarei por aqui para ajudar!

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Gabarito: letra C.

Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Distingue-se dois tipos de restos a pagar:

• processados (despesas já liquidadas);
• não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)

Ademais,

Art. 42. da LRF É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Esta questão tem o vício "oculto", pois o trecho "... deverá ser assegurada disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos" só se aplicaria aos restos a pagar NÃO processados, já que os restos a pagar processados, diante da liquidação cumprida, há que se ter a inscrição, ainda que sem caixa disponível.

Fonte: Professor Paulo Lacerda

instagram.com/professorpaulolacerda

Quando submeti a resposta achei que tinha errado, porque me toquei que o correto seria "dois últimos quadrimestres", mas aparentemente esse era o gabarito.

Alguém poderia me elucidar sobre o porquê da letra E estar errada?

Restos a pagar processados = empenho + liquídação + NÃO pagamento

Restos a pagar NÃO processados = empenho + NÃO liquídação + NÃO pagamento