Consiste em ato emanado, por exemplo, por ministro de Estad...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2193687
Direito Administrativo
Consiste em ato emanado, por exemplo, por ministro de
Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da
administração pública federal, presidente ou diretor-geral de
Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza
predominantemente administrativa, especialmente os relativos
à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação,
delegação de competência, elogio, punição, etc) e, também,
para tratar da organização e do funcionamento dos serviços
da repartição. Estamos falando do conceito de
Conheça nossos planos