Acerca das regras que tratam da prática do ato infr...

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Q306422

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social |

Q306422 Serviço Social

Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA – Lei 8069/90, é correto afirmar que:

são penalmente imputáveis os menores de 16 anos.

em nenhuma hipótese, o prazo máximo de internação poderá exceder a 5 anos.

compete exclusivamente ao Ministério Público determinar a aplicação de medidas protetivas.

a aplicação da medida de internação independe da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes da infração.

a internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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