No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320507
Direito Constitucional
No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.
II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.
III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.
IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.
Está correto o que se afirma em
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