O dever do Estado com educação escolar pública será efetivad...

Gabarito: Letra C

A questão aborda as garantias que o Estado deve prover para efetivar o direito à educação previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para responder a essa questão, é necessário conhecer as especificidades das obrigações do Estado com relação à educação escolar pública, incluindo a educação especial.

A alternativa correta (C) está em conformidade com o artigo 208 da Constituição Federal e com o Art. 4º e 58 da LDB, que estabelecem o atendimento educacional especializado, gratuito para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Este atendimento deve ser feito preferencialmente na rede regular de ensino, o que significa que o Estado deve promover a inclusão desses alunos nas classes comuns, proporcionando recursos e apoios necessários para sua plena participação e aprendizado.

As demais alternativas estão incorretas pois: (A) afirma que a educação básica é facultativa, quando na verdade é obrigatória e gratuita; (B) menciona a educação infantil como filantrópica, quando ela é um direito garantido pelo Estado; (D) restringe o acesso ao ensino fundamental e médio por idade, o que não é mencionado na legislação; e (E) sugere uma faixa etária específica para o ensino superior regular, o que não é previsto em lei.

Portanto, a compreensão das leis que regem os direitos educacionais é fundamental para identificar a alternativa correta, que corresponde ao dever do Estado em oferecer educação especializada e inclusiva de forma gratuita e transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

Letra C