O dever do Estado com educação escolar pública será efetivad...

Educação básica facultativa e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade.

Educação infantil gratuita e filantrópica às crianças de até 4 (quatro) anos de idade. 

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que estão em idade própria.

Oferta de ensino superior regular aos educandos entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade, adequado às condições desse educando.