Sobre o processo administrativo – “Dos Interessados”, anali...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833188
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo – “Dos
Interessados”, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É legitimado como interessado no processo
administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o
iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de
representação.
II. É legitimado como interessado no processo
administrativo aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
III. É legitimado como interessado no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos.
IV. É legitimado como interessado no processo
administrativo as pessoas ou as associações
legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
V. São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial
em ato normativo próprio.
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