De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...

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Q423806

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet |

Q423806 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra

decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público.

decisão proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade.

decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

decisão de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.

decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.

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