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Q2446549 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.


Para que uma empresa seja considerada inativa, é obrigatório informar à Receita Federal imediatamente após o primeiro mês de inatividade. 

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Uma empresa é considerada inativa após ficar um mês sem qualquer atividade. Não é preciso informar a Receita Federal

Na verdade é todo o ano-calendário, não após o primeiro mês de inatividade. Vejamos:

Resolução CGSN nº 140/2018 

Art. 72. [...]

§ 7º Na hipótese de a ME ou a EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, deverá informar esta condição na Defis. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 2º)

§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 3º)

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