Julgue o item a seguir.Para que uma empresa seja considerada...
Julgue o item a seguir.
Para que uma empresa seja considerada inativa, é
obrigatório informar à Receita Federal imediatamente
após o primeiro mês de inatividade.
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Uma empresa é considerada inativa após ficar um mês sem qualquer atividade. Não é preciso informar a Receita Federal
Na verdade é todo o ano-calendário, não após o primeiro mês de inatividade. Vejamos:
Resolução CGSN nº 140/2018
Art. 72. [...]
§ 7º Na hipótese de a ME ou a EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, deverá informar esta condição na Defis. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 2º)
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 3º)
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