O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con...

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Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Tributos |

Q2765437 Direito Administrativo

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:

É de adoção obrigatória por todos os Municípios, Estados-membros, União e também para os contribuintes.

É de adoção obrigatória apenas para os Municípios brasileiros.

Obriga apenas a União.

Obriga apenas a União e os Estados membros, mas os Municípios recebem parte dos tributos alcançados pelo regime.

É de adoção obrigatória por todos os Municípios e Estados brasileiros.

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