Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada rela...

Código Civil:

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

INFORMATIVO 425 do STJ - USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A autora ajuizou contra o banco ação de usucapião de bem móvel, no caso um veículo adquirido em 1995 de um terceiro que o adquiriu mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do banco réu. Desde a aquisição do bem, a autora exercia posse tranquila e de boa-fé como se fosse dona. Diante da inércia da instituição financeira, pleiteou o domínio do automóvel mediante declaração de prescrição aquisitiva. Em contestação, o réu alegou a impossibilidade da usucapião, tendo em vista que, sobre o automóvel, incide gravame de alienação fiduciária e remanesce, ainda, débito de aproximadamente R$ 40 mil. Então, o cerne da questão é saber se o automóvel que conta com gravame de alienação fiduciária em garantia e transferido a terceiro pode ser adquirido por usucapião. Para o Min. Relator, a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do CC/2002), sendo, por isso mesmo, impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo inerentes ao próprio contrato o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Diante disso, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Precedente citado: REsp 844.098-MG, DJe 6/4/2009. REsp 881.270-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/3/2010.

Assim, caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com propriedade fiduciária à outra parte, sem o consentimento desta, o terceiro não poderá fazer uso da usucapião, uma vez que “a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do CC/2002), sendo, por isso mesmo, impossível a aquisição do bem por usucapião.”

 Gabarito - ERRADO. 

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART.  1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.

2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização.

3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 881.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 19/03/2010)

CC - Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Muito bem, Geraldo!! Esse julgado consta no informativo 425 do STJ:

Informativo 425 do STJ
USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
A  autora  ajuizou  contra o  banco  ação de  usucapião de  bem  móvel,  no  caso  um veículo  adquirido  em  1995  de  um  terceiro  que  o  adquiriu  mediante  alienação fiduciária em garantia prestada em favor do banco réu. Desde a aquisição do bem, a autora exercia posse tranquila e de boa-fé como se fosse dona. Diante da inércia da  instituição  financeira,  pleiteou  o domínio  do automóvel  mediante  d eclaração de  prescrição  aquisitiva.  Em  contestação,  o  réu  alegou  a  impossibilidade  da usucapião, tendo em vista que, sobre o automóvel, incide gravame de alienação fiduciária  e  remanesce,  ainda,  débito  de  aproximadamente  R$  40  mil.  Então,  o cerne  da  questão  é  saber  se  o automóvel  que  conta com  gravame de  alienação fiduciária em garantia e transferido a terceiro pode ser adquirido por usucapião. Para  o  Min.  Relator,  a  transferência  a  terceiro  de  veículo  gravado  como propriedade  fiduciária,  à  revelia  do  proprietário  (credor),  constitui  ato  de clandestinidade,  incapaz  de  induzir  posse  (art.  1.208  do  CC/2002),  sendo,  por isso mesmo, impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com  alienação  fiduciária  em  garantia,  sendo  inerentes  ao  próprio  contrato  o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem, conclui se que a transferência da posse direta a terceiros  – porque modifica a essência do contrato,  bem  como  a  garantia  do  credor  fiduciário  –  deve  ser  precedida  de autorização.  Diante  disso,  a  Turma  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  provimento
para  julgar  improcedente  o  pedido  deduzido  na  inicial.  Precedente  citado:  REsp 844.098-MG,  DJe  6/4/2009.REsp  881.270-RS,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão, julgado em 2/3/2010.

Alguém mais achou confuso, para não dizer errado, o enunciado?"Caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com propriedade fiduciária à outra parte" - Como assim?? o adquirente transferindo para o alienante fiduciário? Não estaria extinto o contrato, nesse caso? Não seria transferir veículo gravado a terceiro?

Acresce-se, haja vista a excepcionalidade: “STJ - RECURSO ESPECIAL. REsp 1139486 DF 2009/0172293-0 (STJ).

Data de publicação: 07/12/2009.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. –TERCEIRO ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL. – CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EMITIDO SEM ANOTAÇÃO DE NENHUM GRAVAME. ULTERIORIMPORTAÇÃO DE RESTRIÇÕES PRETÉRITAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. O recorrente adquiriu um automóvel, sobre o qual não havia qualquer gravame registrado no órgão de trânsito, e na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo também não constava qualquer observação. Posteriormente, quando a autarquia passou a integrar o Sistema Nacional de Gravame, houve a importação de restrições pretéritas. 2. A situação descrita no acórdão recorrido malfere o princípio segundo o qual se deve proteger terceiros de boa-fé. Abala também a confiança que deve existir entre os administrados e o Poder Público, em ultima análise, viola o direito fundamental à boa administração pública. 3. Não é concebível que um cidadão que adquire um automóvel e se cerca de todas as providências cabíveis para conhecer da existência de possíveis gravames sobre o bem, que obtém uma certidão oficial de um órgão público no qual é atestado a inexistência de ônus, venha, posteriormente, a ser surpreendido com a importação de restrições pretéritas. Quando agiu desta forma, a administração pública violou uma das dimensões do princípio da confiança - quebrar as expectativas legítimas depositadas nos atos administrativos. 4. Com efeito, a anotação de restrições pretéritas à transferência, uma vez que não constavam no certificado de registro do veículo automotor quando adquirido por terceiro de boa-fé é ato ilegal, imputável à autoridade administrativa, que merece ser extirpado. Aplicação, no caso, da ratio essendi da Súmula 92/STJ, segundo a qual, "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veiculo automotor." Recurso especial provido.”