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Q832219

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832219 Direito Administrativo

A retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo seu destinatário, das condições impostas e que deveríam ser mantidas dá-se o nome de renúncia.

O desaparecimento do sujeito ou do objeto não é causa de extinção do ato administrativo.

O fundamento para a convalidação é a preservação da ordem jurídica e social, garantido-se a estabilidade das relações já constituídas.

A extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes, dá-se o nome de cassação.

O elemento viciado de um ato administrativo imoral é o motivo.

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Chega de desculpas! ❌

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