Nos termos da legislação em vigor, os excepcionais, sem dese...

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Q317439 Direito Civil
Julgue os itens seguintes quanto à capacidade e os direitos de personalidade da pessoa natural.

Nos termos da legislação em vigor, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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