Assinale a afirmativa correta.

Como regra geral, a existência de vicio no ato administrativo é motivo suficiente para gerar a invalidade do ato e a cessação dos respectivos efeitos, haja vista o princípio da estrita legalidade que se encontra por toda a Administração Pública. Há casos em que será necessário preservar o ato viciado e os efeitos produzidos, e não sua invalidação.

A preservação dos efeitos dos atos contrários à lei pode ocorrer de duas formas: através da convalidação e mediante a estabilização dos efeitos dos atos viciados.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/estabilizacao-dos-efeitos-dos-atos-administrativos-ilegais/1159561712

LETRA A - INCORRETA - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

LETRA B - INCORRETA - É um ato descricionário.

LETRA C - CORRETA - Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

LETRA D - INCORRETA - O contraditório será diferid, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.