Assinale a afirmativa correta.

Vamos interpretar a questão sobre Atos Administrativos e identificar a alternativa correta.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede que se identifique a afirmativa correta sobre atos administrativos. O tema principal é a validação e invalidação de atos administrativos, que são conceitos fundamentais no direito administrativo.

2. Legislação e Conceitos:

Os atos administrativos podem ser anulados, revogados ou convalidados. A anulação ocorre quando há ilegalidade, enquanto a revogação trata de conveniência e oportunidade. A convalidação é possível quando há vícios sanáveis.

3. Análise das Alternativas:

A - Anulação:

A alternativa A está incorreta, pois descreve a revogação, e não a anulação. A anulação desfaz atos ilegais, enquanto a revogação trata do desfazimento de atos inoportunos ou inconvenientes.

B - Atos Vinculados:

A alternativa B está incorreta, pois a permissão de uso é um ato administrativo discricionário, não vinculado. Ela envolve juízo de conveniência e oportunidade.

C - Convalidação:

A alternativa C está correta. O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados através da convalidação, desde que o vício seja sanável e não cause prejuízo a terceiros. Um exemplo prático seria a correção de um erro formal em um ato que concedeu uma licença.

D - Vício em Ato Administrativo:

A alternativa D está incorreta. Em situações de risco iminente, a administração pode agir sem ouvir previamente o interessado, com base no princípio da supremacia do interesse público.

4. Estratégias para Resolução:

Para questões de atos administrativos, identifique se o ato é discricionário ou vinculado e se o vício é sanável. Isso auxilia na compreensão sobre anulação, revogação e convalidação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Como regra geral, a existência de vicio no ato administrativo é motivo suficiente para gerar a invalidade do ato e a cessação dos respectivos efeitos, haja vista o princípio da estrita legalidade que se encontra por toda a Administração Pública. Há casos em que será necessário preservar o ato viciado e os efeitos produzidos, e não sua invalidação.

A preservação dos efeitos dos atos contrários à lei pode ocorrer de duas formas: através da convalidação e mediante a estabilização dos efeitos dos atos viciados.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/estabilizacao-dos-efeitos-dos-atos-administrativos-ilegais/1159561712

LETRA A - INCORRETA - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

LETRA B - INCORRETA - É um ato descricionário.

LETRA C - CORRETA - Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

LETRA D - INCORRETA - O contraditório será diferid, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.