De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 4: Processos de Gestão Corporativa |
Q1950189
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a
celebração de convênios
B
LETRA B
Decreto n.º 6.170/2007
Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
(...)
IV - com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse;
GABARITO:: Letra B ✅
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