Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de d...

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Q310082 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

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