Considerando os artigos 37 a 41 da Constituição Fede...

(I) CORRETA  - Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

(II) CORRETA - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

I. CERTO.

Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. CERTO.

Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. CERTO.

Art. 40, §10, CF. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. CERTO.

Art. 40, §13, CF. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Este parágrafo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Porém, o item continua correto. Apenas a fim de curiosidade, vejamos a redação anterior:

Art. 40, § 13, CF. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

V. CERTO.

Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Desta forma:

E. Todas as afirmativas estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

I. Verdadeira. As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Verdadeira. O servidor público, ao exercer mandato eletivo de prefeito, pode optar pela remuneração ou subsídio do cargo eletivo.

III. Falsa. A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição, desde que respeite os princípios constitucionais.

IV. Verdadeira. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

V. Verdadeira. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício.