Com base na CF, é correto afirmar que

Alternativa Correta: B - seja proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros pelos partidos políticos.

Vamos analisar o tema da questão: trata-se dos direitos e restrições dos partidos políticos conforme a Constituição Federal (CF). A legislação aplicável é o artigo 17 da CF, que regula a criação e o funcionamento dos partidos políticos no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta, pois, de acordo com o artigo 17, § 3º, da Constituição Federal, é proibido que partidos políticos recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. Isso visa garantir a independência e a soberania nacional, evitando interferências externas indevidas no processo político brasileiro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa afirma que é proibida a extinção de partidos políticos. Isso não está correto. Partidos podem ser extintos, desde que em conformidade com a legislação vigente. A Constituição não garante a perpetuidade de partidos, mas sim sua livre criação e funcionamento, desde que respeitem os princípios democráticos.

C - A criação de partidos de caráter regional não é permitida. O artigo 17 da CF estabelece que os partidos políticos devem ter caráter nacional, ou seja, precisam estar organizados e atuar em todo o território nacional, não apenas em uma região específica.

D - Esta alternativa está errada pois, conforme a legislação eleitoral, os partidos políticos têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, especialmente durante o período de propaganda eleitoral. Portanto, não é necessário pagar para ter acesso a esses meios de comunicação.

E - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica conforme a lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não no Congresso Nacional. Essa exigência é fundamental para que o partido possa ter validade e operar legalmente no país.

Essas análises demonstram a importância de compreender claramente as normas constitucionais e como elas se aplicam aos partidos políticos, um tema relevante em concursos que abordam Direito Constitucional.

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Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

seja proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros pelos partidos políticos.

acertei! questão para cargo de recepcionista. a quadrix é fd. kkkkkkkk

GAB.B

A: Não é proibida a extinção de partidos, mas há regras sobre sua criação, fusão e extinção.

C: Não é permitido criar partidos exclusivamente regionais.

D: O acesso ao rádio e à televisão é gratuito para propaganda eleitoral, não pago.

E: Os estatutos dos partidos são registrados no Tribunal Superior Eleitoral, não no Congresso Nacional.

BONS ESTUDOS!