Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o Conselho T...

A questão versa sobre Conselho Tutelar.

Diz o ECA:

“Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. O Conselho Tutelar não é órgão sazonal, mas sim permanente.

LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 131 do ECA.

LETRA C-INCORRETA. Faltou dizer que é órgão autônomo, omitindo caractere do art. 131 do ECA.

LETRA D- INCORRETA. O equívoco é dizer que o Conselho Tutelar é jurisdicional, deixando de mencionar o disposto no art. 131 do ECA.

LETRA E- INCORRETA. A alternativa B está CORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

DICA PRA LEMBRAR:

Conselho *TuTelar*: têm dois (T) de auTônomo e permanenTe e não tem (J) de Jurisdicional.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Conselho Tutelar

-Órgão Permanente e autônomo.

-Não Jurisdicional

-Encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses). Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões. Se necessitar fazê-lo, terá que representar ao Poder Judiciário.