A imunidade tributária é a dispensa constitucional da incid...
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Ano: 2017
Banca:
Big Advice
Órgão:
Prefeitura de Parisi - SP
Prova:
Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013134
Direito Constitucional
A imunidade tributária é a dispensa constitucional
da incidência do tributo. O art. 150, inciso IV, da
Constituição Federal prevê essa dispensa de impostos,
exceto para: