Sobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal...

Dentre as possíveis normas a serem elaboradas pelo Congresso Nacional estão os decretos legislativos e as resoluções.

As Assembleias Legislativas Estaduais são legitimadas a propor Emendas à Constituição Federal, obedecidas certas condições.

A Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.