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Q2583550 Direito Constitucional

Sobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal e nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de:

- intervenção federal;

- estado de defesa; ou

- estado de sítio.

ART. 60, § 1º da CF/88.

A] correto, são normativas próprias desse orgão

B] manifestação relativa de mais da metade das assembleias

C] limite circunstancial ao poder de reforma

D] limite material ao poder de reforma

E] principio da irreptibilidade (ñ ei se é assim que se escreve)

C

A alternativa incorreta é:

C) A Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

De acordo com o artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), a Constituição não pode ser emendada em determinadas situações, como durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Portanto, a alternativa C está incorreta, pois a Constituição não pode ser emendada enquanto essas situações estiverem em vigor.

  • A) Correta: O Congresso Nacional pode elaborar decretos legislativos e resoluções, conforme o artigo 59 da CRFB/1988.
  • B) Correta: As Assembleias Legislativas Estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, mas devem obedecer a determinadas condições previstas no artigo 60 da CRFB/1988.
  • D) Correta: Não pode ser proposta uma emenda à Constituição que vise abolir a forma federativa de Estado, conforme o artigo 60, § 4º.
  • E) Correta: A proposta de emenda à Constituição que tenha sido rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser reexaminada na mesma sessão legislativa, conforme o artigo 60, § 5º.

Portanto, a alternativa C é a incorreta.

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