Sobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal...
Sobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal e nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de:
- intervenção federal;
- estado de defesa; ou
- estado de sítio.
ART. 60, § 1º da CF/88.
A] correto, são normativas próprias desse orgão
B] manifestação relativa de mais da metade das assembleias
C] limite circunstancial ao poder de reforma
D] limite material ao poder de reforma
E] principio da irreptibilidade (ñ ei se é assim que se escreve)
C
A alternativa incorreta é:
C) A Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
De acordo com o artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), a Constituição não pode ser emendada em determinadas situações, como durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Portanto, a alternativa C está incorreta, pois a Constituição não pode ser emendada enquanto essas situações estiverem em vigor.
- A) Correta: O Congresso Nacional pode elaborar decretos legislativos e resoluções, conforme o artigo 59 da CRFB/1988.
- B) Correta: As Assembleias Legislativas Estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, mas devem obedecer a determinadas condições previstas no artigo 60 da CRFB/1988.
- D) Correta: Não pode ser proposta uma emenda à Constituição que vise abolir a forma federativa de Estado, conforme o artigo 60, § 4º.
- E) Correta: A proposta de emenda à Constituição que tenha sido rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser reexaminada na mesma sessão legislativa, conforme o artigo 60, § 5º.
Portanto, a alternativa C é a incorreta.
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