A Lei federal nº 10.216, de 06/04/2001,
da reforma psiquiátrica brasileira, dispõe sobre o
redirecionamento do modelo assistencial em saúde
mental e os direitos das pessoas ditas portadoras de
transtornos mentais, naquilo que se refere à lei, é
CORRETO afirmar que:I. A internação, em qualquer de suas modalidades, só
será indicada quando os recursos extra-hospitalares
se mostrarem insuficientes.
II. O tratamento em regime de internação será
estruturado de forma a oferecer assistência integral
à pessoa portadora de transtornos mentais,
incluindo apenas os serviços, de assistência social,
psicológicos e ocupacionais.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no
prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao
Ministério Público Estadual pelo responsável técnico
do estabelecimento no qual tenha ocorrido devendo
esse mesmo procedimento ser adotado quando da
respectiva alta.
IV. A internação compulsória é determinada, de acordo
com a legislação vigente, pelo juiz competente, que
levará em conta as condições de segurança do
estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente,
dos demais internados e funcionários.

Question

A Lei federal nº 10.216, de 06/04/2001,
da reforma psiquiátrica brasileira, dispõe sobre o
redirecionamento do modelo assistencial em saúde
mental e os direitos das pessoas ditas portadoras de
transtornos mentais, naquilo que se refere à lei, é
CORRETO afirmar que:I. A internação, em qualquer de suas modalidades, só
será indicada quando os recursos extra-hospitalares
se mostrarem insuficientes.
II. O tratamento em regime de internação será
estruturado de forma a oferecer assistência integral
à pessoa portadora de transtornos mentais,
incluindo apenas os serviços, de assistência social,
psicológicos e ocupacionais.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no
prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao
Ministério Público Estadual pelo responsável técnico
do estabelecimento no qual tenha ocorrido devendo
esse mesmo procedimento ser adotado quando da
respectiva alta.
IV. A internação compulsória é determinada, de acordo
com a legislação vigente, pelo juiz competente, que
levará em conta as condições de segurança do
estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente,
dos demais internados e funcionários. Alternativa A: Apenas as afirmativas I, IV estão incorretas. Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. A alternativa correta é a C.

A Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, trouxe um novo paradigma para a assistência em saúde mental no Brasil, focando na desinstitucionalização e no fortalecimento dos serviços de atenção psicossocial. Vamos analisar cada afirmativa para entender o porquê da correção:

I. A afirmativa está correta. A internação só deve ser considerada quando os recursos extra-hospitalares, como o atendimento em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), forem insuficientes. Isso reforça o princípio da atenção comunitária da lei.

II. Esta afirmativa está incorreta. O tratamento em regime de internação deve oferecer uma assistência integral, que inclui serviços médicos e psiquiátricos, além dos sociais, psicológicos e ocupacionais. A afirmativa limita indevidamente a abrangência dos serviços.

III. Correta. De acordo com a lei, a internação psiquiátrica involuntária precisa ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas, e o mesmo procedimento deve ser adotado para a alta. Isso garante a devida supervisão legal e proteção dos direitos do paciente.

IV. Correta. A internação compulsória é determinada judicialmente, e a decisão do juiz deve considerar as condições de segurança do estabelecimento para a proteção de pacientes, internos e funcionários, respeitando assim a integridade e segurança de todos os envolvidos.

Com base nessa análise, a alternativa C é a correta, pois contém as afirmativas I, III e IV, que estão em conformidade com a Lei nº 10.216/2001.

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