De acordo com a Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Di...

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Q2186434 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no processo de licitação poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento com exceção de um. Assinale-o. 
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A questão trata dos critérios de julgamentos aplicáveis nos contratos administrativos celebrados no Regime Diferenciado de Contratações Públicas regido pela Lei nº 12.462/2011.

O artigo 18 da referida Lei determina os critérios de julgamento que podem ser utilizados:
Art. 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:   

I - menor preço ou maior desconto;

II - técnica e preço;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - maior oferta de preço; ou

V - maior retorno econômico.
Vemos, então, que o maior número de pessoas empregadas não é um critério de julgamento que possa ser utilizado nos contratos celebrados no regime diferenciado de contratação. Desse modo, a resposta da questão é a alternativa E.

Gabarito do professor: E. 

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Comentários

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Ficou um pouco confuso, pois o termo correto é Maior lance ou oferta e não maior oferta de preço. De toda forma, a letra E não tinha nada a ver.

Art. 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:           

I - menor preço ou maior desconto;

II - técnica e preço;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - maior oferta de preço; ou

V - maior retorno econômico.

§ 1º O critério de julgamento será identificado no instrumento convocatório, observado o disposto nesta Lei.

§ 2º O julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório.

§ 3º Não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Esse maior oferta de preço acredito que tenha sido empregado de forma inadequada, acredito que seria mais adequado o emprego de "melhor oferta de preço". Mas analisando o significado acaba ficando redundante tendo em vista que já tem o maior desconto.

Gabarito letra E. 

De acordo com a Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, os critérios de julgamento que poderão ser utilizados no processo de licitação são: 

- Menor preço ou maior desconto;

- Técnica e preço;

- Melhor técnica ou conteúdo artístico;

- Maior oferta de preço;

- Maior retorno econômico. 

Portanto, a alternativa incorreta é a letra E, já que "maior número de pessoas empregadas" não é um critério de julgamento previsto na lei.

Art. 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:           

I - menor preço ou maior desconto;

II - técnica e preço;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - maior oferta de preço; ou

V - maior retorno econômico.

Gab. letra E

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