Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridad...

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Q1014691 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
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