A Lei Orgânica da Saúde estabelece, em seu Art. 15, algumas ...

Tema da Questão: A questão aborda as atribuições comuns e específicas das esferas de governo no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).

Legislação Aplicável: A Lei n.º 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação que regula o SUS no Brasil. Em especial, o Art. 15 da referida lei define as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação do Tema: Para resolver essa questão, é necessário entender que a Lei Orgânica da Saúde estabelece competências tanto comuns quanto específicas para as diferentes esferas governamentais. As competências comuns são aquelas que podem ser exercidas por qualquer esfera de governo, enquanto as específicas são atribuídas a uma esfera específica.

Exemplo Prático: Imagine que um município queira implementar uma política de saneamento básico. Essa ação é uma atribuição comum que também pode ser realizada por estados e pela União, mas o planejamento e a execução em escala local são de responsabilidade municipal.

Alternativa Correta: A alternativa D - Exercer, em âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos necessários à saúde. é a correta porque descreve uma competência que não é dos Estados, mas sim dos Municípios. A gestão local de insumos e equipamentos de saúde é uma atribuição municipal, conforme as diretrizes de descentralização do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Inspecionar as condições e os ambientes de trabalho: Esta é uma atribuição dos Estados, que têm a responsabilidade de fiscalizar e garantir condições seguras e saudáveis nos locais de trabalho.
• B - Formular a política e exercer as ações de saneamento básico: Embora também seja uma atribuição municipal, os Estados podem formular políticas de saneamento em conjunto com a União e os Municípios, o que torna essa alternativa uma competência correta dos Estados.
• C - Inspecionar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS): Esta é uma tarefa que pode ser realizada pelos Estados, já que eles têm o papel de supervisionar e garantir a organização das redes de saúde em seu território.

Pegadinha da Questão: A pegadinha aqui estava em identificar que a alternativa D atribuía uma competência municipal como se fosse estadual. É importante ler cuidadosamente cada alternativa e conhecer bem a legislação para evitar esse tipo de erro.

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A alternativa D: Exercer, em âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos necessários à saúde é a incorreta. Portanto, esta é a competência que não pertence aos Estados, mas sim aos Municípios.

Justificativa:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências das esferas de governo, e as atribuições dos Estados estão relacionadas principalmente à coordenação regional, fiscalização e apoio ao SUS em nível estadual. Vamos analisar cada alternativa:

A: Inspecionar as condições e os ambientes de trabalho.

• Correto. A fiscalização das condições de trabalho e de saúde do trabalhador é uma atribuição dos Estados, de acordo com a Lei nº 8.080/1990 e com as normativas de saúde pública.

B: Formular a política e exercer as ações de saneamento básico.

• Correto. Os Estados têm a competência de formular políticas públicas de saneamento básico, como parte de suas responsabilidades na promoção da saúde e prevenção de doenças.

C: Inspecionar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Correto. Os Estados são responsáveis por inspecionar e fiscalizar a execução das ações e serviços de saúde em nível estadual, incluindo a rede de atenção à saúde.

D: Exercer, em âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos necessários à saúde.

• Incorreto. A política de insumos e equipamentos de saúde é responsabilidade dos Municípios, que devem organizar, distribuir e garantir o fornecimento desses recursos diretamente à população. Embora os Estados e a União possam fornecer suporte e financiamento, a gestão local dos insumos e equipamentos de saúde é competência municipal.