Considere a seguinte hipótese. O prefeito de Ponte Nova nom...

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Q2056155

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O prefeito de Ponte Nova nomeia para o cargo de secretário municipal um político que exerce mandato de vereador daquele município.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o vereador

poderá exercer o cargo de secretário, desde que obtenha, na Câmara Municipal, licença para tratar de interesse particular.

não poderá assumir o cargo, porque a Lei Orgânica do município veda-lhe aceitar cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público.

poderá obter, na Câmara Municipal, licença regimental específica para a hipótese de ocupação de cargo de secretário do município.

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente, sendo-lhe, contudo, vedado participar, na Câmara, de votações de proposições de lei de iniciativa do prefeito.

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Considere a seguinte hipótese. O prefeito de Ponte Nova nom...

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