Aduz a resolução do CONTRAN n.º 969 que, o descumprimento, ...
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Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055409
Legislação de Trânsito
Aduz a resolução do CONTRAN n.º 969 que, o
descumprimento, no todo ou em parte, das regras
previstas nesta Resolução, sujeitará os fabricantes e os
estampadores de PIV credenciados às seguintes sanções
administrativas, conforme a gravidade da conduta,
assegurado o devido processo administrativo, sem
prejuízo de sanções cíveis ou penais cabíveis: